Acórdão nº 076881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução03 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 F. CCIV66 ART2016 ART2018. CPC67 ART1404 ART1425 N4.

Sum·rio : Os tribunais de famÌlia s„o competentes para conhecer do pedido de fixaÁ„o de alimentos entre os...

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