Acórdão nº 076911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução02 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 ART18 N1 ART18-A. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1.

Sum·rio : I - Denunciado o contrato de arrendamento rural (parceria agrÌcola) pelo senhorio, pode o arrendat·rio obstar ao despejo desde que se encontre no circunstancialismo do artigo 18 n. 1 da Lei 76/77, de 29 de Setembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT