Acórdão nº 076974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução14 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1675 ART1781 A. CPC67 ART446 N1 N2 ART449 N1 N2 A ART680 N1.

Sum·rio : Embora o autor com a propositura da acÁ„o de divÛrcio litigioso, com fundamento na separaÁ„o de facto por mais de seis...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT