Acórdão nº 077000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART11 ART122 ART139 ART1093 N1 A B ART1111. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART2 ART8 ART9 B. DL 328/81 DE 1981/12/04. L 46/85 DE 1985/09/20 ART51. D 293/77 DE 1977/07/20. DL 420/76 DE 1076/05/28. D 118/85 DE 1985/04/19. CCJ62 ART3 N1 E.

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