Acórdão nº 077042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução08 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 ART279. CCOM888 ART253.

Sumário : I - Não é prejudicial a participação crime e consequente processo quando, a proceder a mesma, a responsabilização é dos sócios da Sociedade ré e não desta, única que está em causa na acção contra ela proposta. II - Não se verifica...

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