Acórdão nº 077043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1137 N1 N2.

Sum·rio : I - Existindo um contrato de comodato, a restituiÁ„o do predio n„o defende do reconhecimento do direito de propriedade, mas de se considerar findo, ou n„o, o contrato de comodato. II - O contrato de comodato ou finda por si mesmo, nos termos do n. 1 do artigo 1137 do Codigo Civil, ou por exigencia pessoal do comandante na restituiÁ„o da coisa - n. 2 do mesmo artigo. III - N„o pode confundir-se o fim a que a coisa emprestada se destina com o seu "uso...

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