Acórdão nº 077047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução02 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL. CONST82 ART8 ART207.

ReferÍncias Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC2765 DE 1989/02/02.

Sum·rio : O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que alterou as taxas de juros moratÛrios devidos a portadores de livranÁa, n„o ofende o espÌrito da...

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