Acórdão nº 077060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução30 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG477. RAUL VENTURA IN CESSÃO DE QUOTAS PAG57.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LSQ ART6 PAR3. CPC67 ART26 N1 N2 ART661 N1 ART826 N2. CSC86 ART228 N2.

Sumário : I - O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedencia da acção. II - Da falta de autorização da sociedade por quotas para a cessão de quotas não deriva a possibilidade da resolução desse contrato e tambem não e caso de nulidade ou de anulabilidade, em vista de tais sanções não estarem cominadas na lei. III - Nada se opõe a que o consentimento da sociedade venha a ser dado posteriormente a cessão, pelo que o valor...

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