Acórdão nº 077108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução07 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART8 N2 ART207. LULL ART48 N2 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30.

ReferÍncias Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXO II ART1 ART8 ART9 ART10 ART13.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/01(08 IN BMJ N363 PAG229.

Sum·rio : I - N„o h· na ConstituiÁ„o que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor superior ao direito interno, de modo a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT