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Acórdão nº 077139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART702 N1 N2 ART721 N2 ART722 N2 ART726 ART1333 N2 ART1352 N4 B.

Sum·rio : I - O recurso de revista destina-se a prevenir e emendar erros de direito sendo seu objecto a violaÁ„o da lei substantiva o que n„o acontece com o recurso da sentenÁa homologatoria da partilha, em inventario facultativo. II - Mas, carecendo de fundamento como revista atenta a invocaÁ„o de violaÁ„o de direito adjectivo o recurso recebido como de revista, seguira como de agravo. III - N„o tendo que ser mencionada a area de um conjunto de edificios constitutivos de uma fabrica de cortiÁa relacionada e descrita como uma...

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