Acórdão nº 077152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N2 ART241 ART286 ART805 ART883 ART1036 N1 ART1057 ART1117 ART1410 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART3. CPC67 ART272 ART273 N1 N2 ART661.

Sumário : I - Verificada divergencia de preços reais e declarados, em escritura de compra e venda, por acordo entre compradores e vendedores com o intuito de enganar os possiveis titulares de direito de preferencia, o contrato, em principio sera nulo, sera valido, no entanto, o negocio que as partes quiseram realizar - o dissimulado -. II - Ao arrendatario so assiste o direito de preferencia na compra da parte do predio arrendado, pelo que tendo pedido em referencia a todo o predio, a acção estava votada ao insucesso, (condenação em objecto diverso). III -...

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