Acórdão nº 077198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)

Data10 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART146. LSQ ART46 PAR1. CCIV66 ART242 ART286.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/07/31 IN BMJ N129 PAG259. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG567.

Sumário : I - É possível a verificação de simulação, tanto no direito civil como no direito penal, em todos os actos jurídicos unilaterais plurivoluntários e, consequentemente, nas deliberações das sociedades. II - O prazo de caducidade previsto no artigo 146 do Código Comercial e 46, parágrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas circunscreve-se às...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT