Acórdão nº 077205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1989 (caso None)

Data05 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG275.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART416 N1 ART1117 N2. LSQ ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG247 IN RLJ N112 PAG313.

Sumário : A comunicação do projecto de venda de imóvel e respectivas cláusulas, a fazer ao titular do direito de preferência conforme o disposto no n. 1 do artigo 416 d...

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