Acórdão nº 077284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS DE SEQUEIROS
Data da Resolução15 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664 ART722 N2 ART729 N1 N2. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART3. CCIV66 ART416 ART418 ART1410.

Sum·rio : I - N„o È lÌcito invocar matÈria de facto n„o alegada nos articulados. II - De acordo com o artigo 416 do CÛdigo Civil, os...

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