Acórdão nº 077285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 399/82 DE 1982/09/23 ART7 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS DE 1992/07/13.

Sum·rio : Se a petiÁ„o de uma acÁ„o para dissoluÁ„o de uma sociedade comercial e os factos assentes omitem qualquer referÍncia ‡ utilizaÁ„o da sociedade como instrumento de fraude ao...

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