Acórdão nº 077338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART328 ART1410 N1. CPC67 ART273 ART288 N1 D ART494 N1 B ART495 ART671 N1 ART715 ART718 ART726 ART731 N2. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/04/05 IN BMJ N367 PAG493. AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG217. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG330.

Sum·rio : I - Os prazos de seis meses e de oito dias referidos no n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil (acÁ„o de preferencia) s„o prazos de caducidade. II - Se o despacho saneador decidir no sentido de n„o ter...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT