Acórdão nº 077388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso None)

Data12 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sum·rio : I - O dispositivo do n. 3 do artigo 410 do CÛdigo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho), no que diz respeito ‡ exigÍncia do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa de compra e venda de prÈdio urbano, bem como ‡ certificaÁ„o da licenÁa de construÁ„o, abrange os contratos relacionados com prÈdios urbanos, destinados - ou n„o - a fins habitacionais. II -...

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