Acórdão nº 077393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART892.

Sum·rio : E licita a autuaÁ„o do promitente vendedor da coisa alheia que, na data marcada para a escritura, se encontrava habilitado pelo proprietario a...

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