Acórdão nº 077432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução22 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PAG359 NOTA1 PAG558-559.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 ART722 N2. CCIV66 ART12 N1 N2 ART344 A ART350 N1 N2 ART483 ART486 ART487 N1 ART503 N1 N3 ART505 ART508 ART570 N2. CE54 ART7. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART20. DL 381-B/85 DE 1985/09/28. DL 190/85 DE 1985/06/24.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/06/28 IN BMJ N326 PAG308.

Sumário : I - No recurso de revista não pode pretender-se a reapreciação do caso, invocando causa de pedir não alegada nos articulados a qual não foi sequer objecto da decisão no acórdão recorrido. II - O lesado por acidente de viação não tem de provar a culpa do condutor do veículo onerado pela presunção de culpa do comissário, cabendo a este, para afastar a sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT