Acórdão nº 077435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART443 ART444 ART452 ART453 ART454 ART455 ART456.

Sum·rio : I - No contrato para pessoa a nomear, a nomeaÁ„o de outra pessoa acarreta uma modificaÁ„o subjectiva no contrato, passando a pessoa nomeada a posiÁ„o de contraente em substituiÁ„o do contraente originario. II - No contrato a favor de terceiro, este n„o assume uma posiÁ„o de contraente, sendo apenas...

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