Acórdão nº 077436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução08 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 23721 DE 1934/03/29. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/04/18. LULL ART5 ART48 ART49 ART77.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07.

Sumário : Em relação às letras e livranças, emitidas em território nacional e neste pagáveis, podem deixar de se observar os artigos 48, 49 e 77 da Lei Uniforme, por não se dever considerar o Estado Português vinculado á observância de regras...

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