Acórdão nº 077456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N2 ART1460 ART1465.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG315. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190. AC STJ DE 1983/04/11 IN BMJ N328 PAG509.

Sumário : I - Os processos de notificação para preferência, regulados nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo...

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