Acórdão nº 077478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Data08 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART729 N3 ART730 N1.

Sum·rio : I - O direito a uma eventual indemnizaÁ„o fundada num contrato de seguro depende da determinaÁ„o de quais os riscos cobertos pela respectiva apolice. II - N„o estando definidos esses...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT