Acórdão nº 077523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS DE SEQUEIROS
Data da Resolução22 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART35 ART40 N2. CCIV66 ART268.

Sum·rio : Fixando-se no contrato de sociedade determinados requisitos para a sua representaÁ„o em juÌzo, n„o vale como tal a procuraÁ„o passada a mandat·rio judicial sem observ‚ncia dessas formalidades estatutariamente estabelecidas, colocando a...

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