Acórdão nº 077525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART30. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. CCJ62 ART3. CCIV66 ART9.

Sumário : I - A isenção pressupõe a existencia de custas, mas que certas e determinadas pessoas não tem de as pagar, tal como consta do artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, o que não e o caso de um processado não tributado, ou seja, que a lei não considerou passivel de custas, pelo que não ha que falar, rigorosamente, em alguem ser isento ou não do seu pagamento. II...

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