Acórdão nº 077526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução27 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART66 B. LOTJ87 ART64 B.

Sumário : I - Se o trabalhador demandou a entidade patronal por esta, ao tempo da reforma daquele por invalidez, não ter celebrado o contrato de seguro de vida-grupo que beneficiasse o autor em caso de invalidez, a que se obrigava no contrato de trabalho ajustado entre ambos, declinando a entidade patronal a sua responsabilidade alegando que a falta de tal contrato de seguro ao tempo da reforma do autor se verificava por denúncia da seguradora, denúncia essa que não podia ter evitado, o antagonismo das partes traduz-se numa questão emergente de relação de trabalho subordinado, enquadrado no artigo 66, alínea b) e se continua a enquadrar no artigo 64, alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987. II - Se esse trabalhador...

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