Acórdão nº 077551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1786 N2 ART1787 N1. CPC67 ART456.

Sum·rio : I - A declaraÁ„o de culpa de um ou de ambos os conjuges resulta de, pela sua conduta reprovavel, terem dado causa ao divorcio, e deve basear-se nos factos provados. II - Na declaraÁ„o de conjuge culpado ha que considerar...

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