Acórdão nº 077557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução29 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: DRGU 2/85 DE 1985/01/10 ART1 ART2 N1 ART112. CPC67 ART467 N1 C. CCIV66 ART342 N1.

Sum·rio : As obras situadas na area "non aedificandi" definida pelo artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/85, de 10 de Janeiro, s„o somente aquelas que...

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