Acórdão nº 077591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART66 ART279 N1 ART284 N2. CRP84 ART120.

Sum·rio : Se os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponÌvel a eventual declaraÁ„o de nulidade dos cancelamentos numa subordinaÁ„o do petitÛrio ‡ formulaÁ„o do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imÛvel, a acÁ„o especial para rectificaÁ„o do registo de cancelamento das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT