Acórdão nº 077637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 N1. CPC67 ART351.

Sum·rio : I - O direito a indemnizaÁ„o por acto ilÌcito, em princÌpio, apenas È reconhecido ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violaÁ„o da disposiÁ„o legal e n„o um qualquer terceiro que reflexa ou indirectamente seja prejudicado. II - S„o de car·cter excepcional os casos em que a lei confere a terceiros n„o directamente prejudicados o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT