Acórdão nº 077651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sum·rio : I - E aplicavel aos titulos de credito a taxa de juro fixada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. II - O imposto de selo, tal como as despesas de protesto, constituem despesas inerentes...

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