Acórdão nº 077736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1989 (caso None)

Data17 Outubro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CONST76 ART20 N2 ART65 ART205 ART406. CPC67 ART1 ART2 ART54 A ART56 N1 F ART60 ART101 ART288 N1 ART396 ART397 ART494 N1 F. ETAF84 ART51 N1 E.

Sumário : I - Qualquer que seja a tese defendida (associação publica ou pessoa colectiva de direito privado e utilidade publica), sempre tera de concluir-se por constituir a Federação Portuguesa de Futebol uma associação e, essa qualidade e suficiente para que as respectivas deliberações possam vir a ser objecto de suspensão ou impugnação judiciais. II - Porem, apesar de aquela Federação ser constituida por diversos orgãos (assembleia geral...

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