Acórdão nº 077740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO VALVERDE
Data da Resolução11 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART8 N1 S.

Sumário : Nos recursos em processo de expropriação por utilidade pública, o valor da causa atendível para efeitos de custas é o da diferença entre a indemnização...

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