Acórdão nº 077808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução23 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18 ART9 ART17. CPC67 ART1411.

Sumário : Indeferido o pedido de concessão de beneficio de assistencia judiciaria, se a parte renova o pedido para tanto alegando circunstancias supervenientes, o Juiz defronta-se com o novo incidente a cujo regime se tem de aplicar todas as disposições que o regulam...

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