Acórdão nº 077854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1273 ART1340.

Sumário : I - O possuidor de um predio so tem o direito de ser indemnizado das benfeitorias uteis nele feitas, desde que alegue e prove que do seu levantamento resulta detrimento ou prejuizo para o mesmo. II - o onus da prova do detrimento ou prejuizo do levantamento das benfeitorias uteis, sendo constitutivo do seu direito, incumbe ao possuidor. III -...

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