Acórdão nº 078038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART75 N7.

Sum·rio : I - E elemento essencial da livranÁa a assinatura do subscritor, na medida em que e por ela que se constitui a respectiva obrigaÁ„o. II - Na Lei Uniforme de Letras e LivranÁas nada se estabelece quanto a localizaÁ„o da assinatura daquele que se obriga atraves da livranÁa. III - Desde que do texto...

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