Acórdão nº 078119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução26 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART716 ART755.

Sumário : I - Tendo a Relação decidido que, não obstante as expressões usadas no contrato, como constituição de "nova sociedade", não tiveram os contraentes o propósito de dissolver a anterior sociedade entre eles existentes, com a consequente liquidação, e o que efectivamente aconteceu foi, em termos de promessa, vir a realizar-se cessão de quotas com o inerente formalismo, a fixação do sentido do querer e do fazer dos outorgantes do documento, não contende com qualquer dos fundamentos para o recurso de agravo do acórdão da Relação que, dando provimento ao recurso interposto da decisão da 1. instância, determinou o levantamento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT