Acórdão nº 078180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART203 ART242 N1 ART483 N1 ART484 N2. CCIV66 ART1311.

Sum·rio : I - N„o obstante o desentranhamento da contestaÁ„o dos reus, por apresentaÁ„o extemporanea, estes intervieram no processo ao ficar nos autos a procuraÁ„o de constituiÁ„o de advogado, tanto mais que os reus foram regularmente citados. II - Considerando-se regularmente citados os reus, a falta de contestaÁ„o tem...

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