Acórdão nº 078208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Data30 Janeiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART152 ART195 N1 D N2 A ART228 A ART232 ART242 ART664 ART713 N2 ART771 B C F ART773 ART775 N2. CCIV66 ART363 ART371 ART372.

Sum·rio : Para haver recurso de revis„o com base em erro de identidade do citado, gerador de falta de citaÁ„o...

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