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Acórdão nº 078316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART506 N1 ART508 N1 ART514. CPC67 ART514 N1. DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG511. AC STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N339 PAG388. AC STJ DE 1967/12/09 IN BMJ N172 PAG247. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG236. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N284 PAG239.

Sum·rio : I - Embora no artigo 506 n. 1 do Codigo Civil se preveja apenas a hipotese de danos sofridos pelos veiculos e de aplicar o mesmo regime de responsabilidade, por interpretaÁ„o extensiva do preceito, a quaisquer outros danos resultantes da colis„o. II - A determinaÁ„o pelas instancias da proporcionalidade do risco e materia de facto, da exclusiva competencia...

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