Acórdão nº 078370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução30 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART232 ART236.

Sum·rio : I - Do artigo 232 do Codigo Civil infere-se que o contrato n„o se torne perfeito enquanto uma das partes considerar essencial uma das clausulas e n„o houver acordo sobre ela. II - N„o se podendo concluir pelos factos apurados que a Seguradora n„o teria subscrito o contrato de seguro nos termos em que se mostra redigida pela apolice, se soubesse que na demoliÁ„o...

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