Acórdão nº 078458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 F. L 82/77 DE 1977/12/06 ART61 E. CCIV66 ART2016 ART2017 ART2133 ART2159.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG330. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG549. AC STJ DE 1987/06/02 IN TJ N34...

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