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Acórdão nº 078484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART28 ART456 N2. DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N4.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o de um andar de predio urbano arrendado ao reu pela Camara Municipal de Lisboa, em substituiÁ„o do senhorio, n„o ha ilegitimidade passiva por n„o ter sido chamada a acÁ„o a referida Camara Municipal. II - Na verdade, a Camara Municipal de Lisboa que, em substituiÁ„o do proprietario, celebrou com o reu o contrato de arrendamento do imovel reivindicado, n„o tem interesse directo em contradizer o pedido, ja que da procedencia do pedido n„o lhe advem qualquer...

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