Acórdão nº 078503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1041 N1 N3 ART1048 ART1094. CPC67 ART664. L 2030 DE 1948/06/22 ART77.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 1041, n. 3 do Codigo Civil, e licito ao senhorio recusar o recebimento das rendas mais recentes se as vencidas ha mais de um ano n„o forem igualmente pagas, n„o estando tal direito dependente da inexistencia de acÁ„o de despejo proposta contra o locatario. II - O deposito de...

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