Acórdão nº 078514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS DE SEQUEIROS
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12. CPC67 ART474 N1 C ART477 N1 ART663. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART2 N2 ART10 N1 ART12. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 N3 N4 ART26 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26. L 7/70 DE 1970/06/09 BIII N2.

Sum·rio : O indeferimento liminar do pedido de assistencia judiciaria, requerido ao abrigo da legislaÁ„o anterior ( Lei 7/70, de 9 de Junho e...

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