Acórdão nº 078527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Data20 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 ART437 ART442 N2 ART830 N1 ART2126.

Sum·rio : I - N„o depende de escritura publica o contrato de alienaÁ„o de heranÁa cujo bem conhecido e o direito resultante de um contrato-promessa de compra e venda de imovel. II - Ver transferido para o A. a sua propriedade de um imovel e formula da sentenÁa que n„o excede nem modifica a execuÁ„o especifica peticionada. III - Os usufrutuarios de certo predio n„o tem que intervir na sua venda para a tornar eficaz; a respectiva legitimaÁ„o activa e so do proprietario de raiz. IV - N„o pode...

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