Acórdão nº 078554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VOL3 PÁG213. RLJ ANO72 PÁG281.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART106. L 49/88 DE 1988/04/19 ART1. LOTJ77 DE 1977/12/06 ART20. CCJ62 ART8 P. CPC67 ART305 N1 N2 ART308 N3 ART1352. DL 264-6/81 DE 1981/09/03.

Sumário : I - O valor a considerar para efeitos de alçada é o que definitivamente se estabelecer com o mapa de partilha. II - Enquanto este valor não estiver fixado, é ao valor...

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