Acórdão nº 078612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1462 ART2091.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/23 IN BMJ N179 PAG143. AC STJ IN RT ANO90 PAG68.

Sumário : I - Enquanto não houver partilhas, a herança constitui um todo indivisivel, cujos direitos e obrigações não podem ser atribuidos destrinçadamente a qualquer dos herdeiros. II - Assim, enquanto a herança se mantiver indivisa...

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