Acórdão nº 078624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1675 ART2003 ART2004 ART2005 ART2006 ART2009 N1.

Sum·rio : I - Um dos deveres conjugais e o de prestaÁ„o de assistencia, onde se compreende a obrigaÁ„o de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar, mesmo durante a separaÁ„o de facto, se esta n„o for imputavel a qualquer dos conjuges, ou, se o for incumbindo esse dever, em principio, ao unico principal culpado (artigo 1675 do Codigo Civil). II - Ainda que um dos filhos do casal auxilie um dos conjuges com uma prestaÁ„o...

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