Acórdão nº 078635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART248 ART252 ART405 ART406 ART457 ART458. CPC67 ART273 ART506.

Sumário : I - Tendo a autora comprado azeitona a Re, que a embarcou em boas condições de qualidade mas chegou estragada ao destino e tendo aquela denunciado o defeito e destruido a mercadoria, impropria para consumo, reconhecendo a Re o defeito e comprometendo-se a pagar os danos, o que foi aceite pela autora, esta aceitação configura um contrato unilateral de pagamento a cujo cumprimento a Re se obrigou. II - Mesmo que a situação se qualifique como promessa unilateral de pagamento, a obrigação assumida e eficaz porque ficou provado que a causa independente de tal promessa esteve na manutenção do bom nome da Re (artigo 458 do Codigo Civil). III - E...

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